TERMOS E CONDICOES DE USO DE PLATAFORMA VIRTUAL – WOOBAH
A WOOBAH LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° ------------- .
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destes Termos e Condições se entende por:
CONTRATO DE MANDATO: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Mandatário e os Consumidores, onde o Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um ENCARGO ao Mandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito ENCARGO por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação
CONSUMIDOR (CONSUMIDORES): São as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA da Internet denominada “WOOBAH” também denominadas “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, que adquiram produtos de consumo dos FORNECEDORES (também cadastrados na PLATAFORMA) ou terceiros. Trata-se das pessoas físicas que outorgam mandado aos ENTREGADORES para atuarem em nome destes frente aos FORNECEDORES e/ou terceiros, realizando o ENCARGO solicitado através da PLATAFORMA.
DADOS PESSOAIS: São todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física.
ENCARGO: É o pedido realizado pelo CONSUMIDOR para realização pelos ENTREGADORES, o qual também poderá ser denominado simplesmente pedido.
ENTREGADOR (ENTREGADORES ou MANDATÁRIO): É a pessoa física (maior de idade e com capacidade civil) ou eventualmente jurídica que se cadastra na PLATAFORMA de forma independente e tendo seu cadastro aprovado se habilita a realizar os ENCARGOS solicitados pelos CONSUMIDORES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da PLATAFORMA. O Entregador pode realizar a entrega por moto, carro ou bicicleta, dependendo da logística da operação, sempre atuando de acordo com o modal cadastrado por ele na PLATAFORMA.
FORNECEDOR: É a pessoa jurídica que realiza a oferta de seus PRODUTOS E SERVIÇOS por meio da Plataforma da WOOBAH.
MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como possam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, correio eletrônico, telegrama, telegram, plataforma de mensageria instantânea ou outros meios de comunicação.
PLATAFORMA VIRTUAL “WOOBAH” : aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil , através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos FORNECEDORES para que possam servir de referência ao CONSUMIDOR, ii) facilita a aproximação entre os CONSUMIDORE Se os FORNECEDORES, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o CONSUMIDOR e a PLATAFORMA e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do CONSUMIDOR (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao FORNECEDOR. A WOOBAH não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma PLATAFORMA de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computador, notebook, smartphone ou tablet. Esta PLATAFORMA, prevista nestes Termos e Condições, é acessada exclusivamente pelos ENTREGADORES em um aplicativo exclusivo, denominado “WOOBAH”.
PRODUTOS E SERVIÇOS: Bens e serviços de consumo de FORNECEDORES, exibidos por meio da PLATAFORMA pela “WOOBAH”.
TARIFA: é o valor cobrado pela Plataforma pelo licenciamento de uso da Plataforma WOOBAH aos usuários entregadores da Plataforma WOOBAH.
Parceiro Comercial. Pessoa jurídica que exibe, oferece e comercializa produtos por meio da Plataforma WOOBAH, e/ou solicita o gerenciamento da entrega de seus produtos pelo Entregador Independente por meio da Plataforma WOOBAH e/ou de canais próprios.
Aplicativo “WOOBAH”. Aplicativo por meio do qual os Entregadores Independentes, de forma livre, voluntária e autônoma, podem visualizar e aceitar a gestão de pedidos solicitados pelos Usuários/Consumidores por meio da Plataforma WOOBAH.
Ganhos. Significa a quantia recebida pelo Entregador Independente, paga pelo Usuário/Consumidor pelo valor do Frete e gorjeta em cada pedido realizado através do Aplicativo “WOOBAH”.
Campanhas. Campanhas facultativas voltadas para Entregadores Independentes com o objetivo dos entregadores terem uma boa experiência com o Aplicativo “WOOBAH”.
2. AUTORIZAÇÃO.
Mediante a aceitação destes Termos e Condições é dada ao ENTREGADOR a autorização de uso da PLATAFORMA “WOOBAH”, em aplicativo específico que a outorga em favor do ENTREGADOR, para o acesso de forma gratuita, para que ele entre e concorra em um mercado virtual com a finalidade de realizar ENCARGOS aos CONSUMIDORES, dentre eles entregar PRODUTOS E SERVIÇOS de consumo aos CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade e interesse do ENTREGADOR.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.
i) O ENTREGADOR declara ter tomado conhecimento dos Termos e Condições de uso aos quais se encontram sujeitos os CONSUMIDORES para usar a PLATAFORMA “WOOBAH”;
ii) O ENTREGADOR está ciente de que os CONSUMIDORES entram na PLATAFORMA para realizar uma oferta por uma quantidade determinada de ENCARGOS, incluindo a compra de PRODUTOS E SERVIÇOS. Uma vez se realize a compra e/ou solicite um ENCARGO específico, a PLATAFORMA “WOOBAH” disponibiliza os pedidos dos CONSUMIDORES aos ENTREGADORES interessados na realização do ENCARGO solicitado pelos CONSUMIDORES, incluindo a realização de entregas;
A oferta e seleção dos PRODUTOS durante a realização de um ENCARGO pelo ENTREGADOR dependem do âmbito territorial de operação que ele se encontre e da capacidade de realização do ENCARGO solicitado, incluindo a seleção dos PRODUTOS requisitados pelo CONSUMIDOR. Cabe ao ENTREGADOR verificar se meio de entrega cadastrado na plataforma atende o ENCARGO na hipótese do CONSUMIDOR realizar a solicitação de um ENCARGO com elevado número de itens e PRODUTOS.
4. DURAÇÃO.
A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a WOOBAH poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, se assim o desejar, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA para fins de segurança na realização do ENCARGO, cabe ou não o direito de acessar a PLATAFORMA ou realizar o ENCARGO se desejar.
Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da PLATAFORMA poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.
5. DEVERES DO ENTREGADOR.
Em virtude destes Termos e Condições o ENTREGADOR se compromete a:
I. Usar a PLATAFORMA “WOOBAH” única e exclusivamente nos termos definidos aqui;
II. Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativa legais vigente aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA
III. Não deverá realizar qualquer ENCARGO sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal;
IV. O ENTREGADOR pessoa física se compromete a estar filiado ao sistema de previdência social e a manter dita filiação vigente durante a duração da autorização de uso da PLATAFORMA “
V. O ENTREGADOR não deverá realizar qualquer ENCARGO que possua como objetivo qualquer transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, uma vez que tal ENCARGO é completamente proibido pela WOOBAH.
VI. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a WOOBAH seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
6. ORIGEM DOS PRODUTOS.
O ENTREGADOR garante à WOOBAH e aos CONSUMIDORES que a origem dos PRODUTOS envolvidos no ENCARGO solicitado e que se obrigou a entregar é legal, ou seja, estes devem ser PRODUTOS legitimamente adquiridos de FORNECEDORES certificados e reconhecidos pelas marcas dos PRODUTOS. Para tanto, o ENTREGADOR se compromete expressamente, sob as penas da lei, a não adquirir para a entrega imitações, plágios, contrabando e demais PRODUTOS que não cumpram com as especificações definidas nos presentes Termos e Condições, ou que sejam PRODUTOS à margem da lei e não comercializáveis.
7. PAGAMENTOS E TARIFA DE LICENCIAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA.
O ENTREGADOR deverá no ato de seu cadastro na PLATAFORMA informar seus dados bancários para receber seus repasses, isto é, os valores decorrentes dos ENCARGOS realizados por meio da PLATAFORMA.
Parágrafo Primeiro: A WOOBAH não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:
I. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;
II. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;
8. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fica neste ato esclarecido que o CONSUMIDOR realiza Contrato de Mandato com o ENTREGADOR por intermédio da PLATAFORMA, de forma que inexiste qualquer prestação de serviço de forma direta ou indireta em favor da WOOBAH. Destaca-se ainda que a relação mantida entre a WOOBAH e o ENTREGADOR não configura relações empregatícias de qualquer espécie, e será regida pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária ou tributária específica, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, não constituindo a PLATAFORMA ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou subordinação entre o ENTREGADOR e a WOOBAH, podendo o ENTREGADOR livremente em qualquer momento realizar serviços os ENCARGOS ou entregas para quem desejar, assim como rejeitar, desativar e/ou desinstalar a WOOBAH a qualquer momento, sem qualquer ônus e/ou penalidade.
9 CAMPANHAS
A WOOBAH poderá, a seu exclusivo critério, realizar diferentes campanhas a fim de melhorar o uso e a conexão de Entregadores Independentes e disponíveis e as condições aplicáveis a eles são exibidos aos Entregadores Independentes na seção “Minhas Recompensas” dentro do Aplicativo “WOOBAH”. Salvo indicação em contrário, os Motoristas de Entrega Independentes devem se registrar nos Incentivos para participar dos Incentivos.
10. USO DE MARCAS, LOGOS NOME E INSÍGNIAS DE WOOBAH.
O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logótipos, nomes e insígnias da WOOBAH ou de FORNECEDORES (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento do anterior acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA.
11. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à WOOBAH dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela WOOBAH atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
12. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue e que tem amplo conhecimento e autoriza que:
I. A WOOBAH, em virtude destes Termos e Condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: Nome, Sobrenome, E-mail, Telefone, Endereço, Fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço aos CONSUMIDORES. Tais informações poderão ser armazenadas pela WOOBAH com a finalidade de comunicar aos CONSUMIDORES para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.
II. Que as informações do ENTREGADOR poderão ser utilizadas para realização de contatos, incluindo mas não se limitando à SMS, WhatsApp e telefone celular, bem como poderão ser utilizados para comunicação decorrente da prestação de serviços realizada por intermédio da PLATAFORMA, realização e comunicação de promoções, incentivos, parcerias comerciais de descontos e marketing e pelos nossos entregadores.
III. Que a WOOBAH utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com o FORNECEDOR, CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP (Internet Protocol), página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, a operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet ou quaisquer outras formas legítimas de interação.
13. DECLARAÇÃO E ACEITAÇÃO
De igual modo, o ENTREGADOR declara expressamente e aceita que:
I. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES ou FORNECEDORES, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou FORNECEDORES;
II. Que entregará ao CONSUMIDOR o pedido lacrado e em plenas condições de consumo e/ou uso;
III. O Entregador Independente reconhece e aceita que não é funcionário do WOOBAH, dos Mandantes ou de terceiros para os quais presta seus serviços por meio do Aplicativo “WOOBAH”. de acordo com a leis do Brasil e estes Termos e Condições.
VI. O Entregador Independente não é obrigado a aceitar qualquer pedido que seja notificado através do Aplicativo
V. O pedido é considerado concluído quando todos os produtos tiverem sido entregues ao CLIENTE no endereço indicado pelo CLIENTE no momento da solicitação do pedido,
14. RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTO
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a WOOBAH não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da WOOBAH.
A WOOBAH não é a proprietária dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados. Logo, não intervém na realização do ENCARGO, incluindo na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços de terceiros, atuando na qualidade de intermediadora entre o ENTREGADOR, CONSUMIDOR e FORNECEDOR.A WOOBAH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na PLATAFORMA. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da WOOBAH para com esses sites e seus conteúdos.
15. PROCEDIMENTO DE REVISÃO PARA SUSPENSÕES DOS ENTREGADORES INDEPENDENTES
Caso o Entregador Independente tenha uma suspensão temporária ou permanente de sua conta e que possa ser decorrente de um erro, ou não concorde com ele, poderá informar aWOOBAH por meio de um agente de suporte analise seu caso e as informações compartilhadas. Neste processo de revisão, o Entregador Independente pode fornecer as imagens e evidências que julgar relevantes para serem revisadas pelo agente de suporte.
16. AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICAS DE USO DA INFORMAÇÃO DA APP “WOOBAH”
A WOOBAH, em conformidade com a normativa brasileira, disponibiliza para o tratamento dos dados pessoais do usuário da plataforma “WOOBAH” (inclui aplicativo, página web e quaisquer dos contratos que sejam celebrados, para o anterior se dá aviso oportuno ao usuário de:Aviso de privacidade: O titular da informação aceita de maneira expressa, voluntária e informada que os dados consignados nas bases de dados da WOOBAH, sejam recompilados, armazenados para os usos que a continuação se enuncia em síntese: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregues, (iii) Utilizar os dados entregues em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da companhia, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referências comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios de nosso programa de lealdade e serviço pós venda, (v) Conservar registros históricos da companhia e manter contato com os titulares do dato, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregados, (vii) Estudar e analisar a informação entregue para o acompanhamento e melhoramento do serviço e a atenção, (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a companhia contrate o armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais aWOOBAH está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país, (x) Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais entregados a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas acionistas da WOOBAH, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo titular da informação para autorizar a como entregador, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavado de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial.
Para acesso a todas as informações sobre o Aviso de Privacidade e Política de Uso das Informações utilizadas pela WOOBAH e Política de Cookies aplicável, bem como Direitos do Titular e Forma de Exercício.
17. EQUIPAMENTOS E DESPESAS
O Entregador Independente aceita e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade adquirir todos os equipamentos, acessórios e veículos necessários para o gerenciamento dos pedidos solicitados pelos Usuários/Consumidores.
O Entregador Independente aceita que é responsável por todos os custos e despesas decorrentes da prestação do seu serviço como Entregador Independente a favor dos Usuário/Consumidor, incluindo, sem limitação, as despesas relacionadas com a aquisição e manutenção dos equipamentos e acessórios utilizados para a gestão das encomendas solicitadas pelos Usuário/Consumidor.
